TJRJ 0813359-52.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO EXCESSIVO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JULGAMENTO LASTREADO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA CONSISTENTE NA REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM EXAME DIZ RESPEITO À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO, SEGUIDO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO CARACTERIZA, NA HIPÓTESE, CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO FOI LASTREADO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 4. COBRANÇA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. IV - DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII. CPC, ART. 373.