TJRJ 0812725-79.2025.8.19.0204

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL, VEDADO DOCUMENTO HÍBRIDO, DESDE QUE A AUTORIDADE CERTIFICADORA SEJA CREDENCIADA AO ICP-BRASIL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELA DEMANDANTE, ORA RECORRENTE, ASSINADA PELA PLATAFORMA CLICKSIGN, NÃO CREDENCIADA AO ICP-BRASIL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA E USO INADEQUADO DO SISTEMA JUDICIAL POR PARTE DO ADVOGADO SUBSCRITOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL COM O OBJETIVO DE ANULAR A SENTENÇA, PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DAIANE EBERTS, EM ATUAÇÃO NA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU DIGITALMENTE, VEDADO DOCUMENTO HÍBRIDO, DESDE QUE A AUTORIDADE CERTIFICADORA SEJA CREDENCIADA AO ICP-BRASIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM SUAS RAZÕES DE APELO, A AUTORA/RECORRENTE SUSTENTOU SER INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA, ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA PLATAFORMA CLICKSIGN, QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). 4. CONTUDO, NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. ISTO PORQUE A PLATAFORMA CLICKSIGN É CONHECIDA POR PERMITIR A ASSINATURA DIGITAL E ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS PARTICULARES, COMO CONTRATOS E ACORDOS EM GERAL. NÃO SE DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA AOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ELA, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS VIGENTES NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. ENTRETANTO, QUANDO SE TRATA DA ASSINATURA DE PROCURAÇÕES, PRINCIPALMENTE AQUELAS QUE CONCEDEM PODERES PARA ATOS JUDICIAIS, EXISTEM RESTRIÇÕES QUANTO AO SEU USO. EXIGE-SE QUE ELAS SEJAM ASSINADAS POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR UMA AUTORIDADE CERTIFICADORA RECONHECIDA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL), CONSOANTE ARTIGO 1º, § 2º, III, A, DA LEI FEDERAL Nº 11.419/2006. 5. NO CASO CONCRETO, PORÉM, CONSTATA-SE QUE A PLATAFORMA UTILIZADA PELA AUTORA/APELANTE PARA ASSINATURA DA PROCURAÇÃO (CLICKSIGN) NÃO INTEGRAL O ROL DE CERTIFICADORAS CREDENCIADAS PELA ICP-BRASIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÁ APTA A EMITIR CERTIFICADOS DIGITAIS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PROCURAÇÕES COM PODERES JUDICIAIS. 6. EMBORA A RECORRENTE SUSTENTE O CONTRÁRIO, SUA TESE NÃO MERECE PROSPERAR. 7. COMO BEM ESCLARECEU A MAGISTRADA SENTENCIANTE, "O QUE SE VÊ É QUE A PLATAFORMA TENTA INDUZIR À CONCLUSÃO DE QUE É AUTORIDADE CERTIFICADORA QUANDO, NA VERDADE, A ÚNICA VINCULAÇÃO AO ICP É A POSSIBILIDADE DE QUE OS DOCUMENTOS SEJAM ASSINADOS NO SITE MEDIANTE O USO DE UM CERTIFICADO DIGITAL CREDENCIADO". DESTE MODO, O FATO DE A PROCURAÇÃO TER SIDO ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA QUE NÃO ADOTA O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA COMPROMETE SUA CONFIABILIDADE E VALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO PROCESSUAL. 8. IMPEDE RESSALTAR, AINDA, QUE, EM CONTEXTOS DE LITIGÂNCIA MASSIVA ENVOLVENDO GRANDE VOLUME DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO HOUVER SUSPEITAS DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO SISTEMA JUDICIAL POR MEIO DE DEMANDAS PADRONIZADAS OU FRAUDULENTAS, É LEGÍTIMO QUE O JUÍZO EXIJA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU DIGITALMENTE, VEDADO DOCUMENTO HÍBRIDO, DESDE QUE A AUTORIDADE CERTIFICADORA SEJA CREDENCIADA AO ICP-BRASIL. 9. TAL MEDIDA BUSCA GARANTIR A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO REAL ENTRE A PARTE E SEU ADVOGADO, A ASSEGURAR A LEGITIMIDADE E A CONFORMIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESTE MODO, IRRETOCÁVEL A POSTURA DA MAGISTRADA DE PISO. 10. A PROPÓSITO, A RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 159/2024, QUE TRATA DAS MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, APROVADA NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/10/2024 DO CNJ, SOB A RELATORIA DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO, RATIFICA O DEVER DOS MAGISTRADOS DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS CONCRETAS PARA COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSIVA, INCLUSIVE MEDIANTE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 11. OUTROSSIM, COMO É CEDIÇO, NO ÂMBITO DESTA CORTE ESTADUAL, FOI EMITIDA NOTA TÉCNICA Nº 7/2025, EM QUE SE CONCLUIU PELAS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES: "1. ALERTAR A TODOS OS MAGISTRADOS DE 1º E 2º GRAU DO ESTADO SOBRE AÇÕES JUDICIAIS DISTRIBUÍDAS EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NAS QUAIS A PARTE AUTORA ESTEJA REPRESENTADA PELO ADVOGADO INDICADO NOS PROCESSOS SEI DE Nº 2024-06083951, 2024-06069923 E 2024-06069962, COM PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS, VIABILIZANDO UMA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA ACERCA DE EVENTUAL PROPOSITURA DE DEMANDAS COM FINS PREDATÓRIOS; 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CÓPIA DOS AUTOS, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA NOTA E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS; 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS DEMAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO PAÍS, PARA CIÊNCIA E EVENTUAL APURAÇÃO INTERNA". 12. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, FOI INTIMADA PARA APRESENTAR "PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU DIGITALMENTE, - VEDADO DOCUMENTO HÍBRIDO -, DESDE QUE A AUTORIDADE CERTIFICADORA SEJA CREDENCIADA AO ICP-BRASIL (ARTS. 1º, §2º, "A" E 2º, AMBOS DA LEI 11.419/06)". 13. APESAR DA INTIMAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA, A DEMANDANTE/RECORRENTE, EM SUA MANIFESTAÇÃO DE ID 206279063, ACOSTOU AOS AUTOS PROCURAÇÃO ASSINADA POR MEIO DA PLATAFORMA CLICKSIGN, EM FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRETÉRITA. 14. REGISTRE-SE, AINDA, QUE, CONFORME DESTACADO PELO JUÍZO A QUO, "O ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL PROTOCOLOU MAIS DE 1300 AÇÕES APENAS NESTE ANO, A MAIORIA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO CONSTATADOS INÚMEROS CASOS QUE A MESMA PARTE PROPÔS DUAS, TRÊS OU ATÉ MAIS AÇÕES EM FACE DO MESMO BANCO". ASSIM, MANIFESTA A SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO SISTEMA JUDICIAL POR MEIO DE DEMANDAS PADRONIZADAS OU FRAUDULENTAS. 15. DESTA FORMA, RESTA EVIDENTE QUE A DECISÃO DA JUÍZA DE PISO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E ENCONTRA RESPALDO NO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO PARA A CORRETA CONDUÇÃO DO PROCESSO. NÃO HÁ, PORTANTO, FALAR EM QUALQUER VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, SOBRETUDO DIANTE DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA À PARTE PARA SANAR O VÍCIO EM QUESTÃO, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 16. DESTARTE, CORRETA A SENTENÇA TERMINATIVA QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 17. DESTACA-SE QUE, EM PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUANDO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA, NÃO HOUVE, TAMBÉM DE FORMA ADEQUADA, A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEIXO, ASSIM, DE PROCEDER À MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA, EIS QUE NÃO FIXADA NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.