TJRJ 0813417-75.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDULENTO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEVE SER MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. III RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO DEVE SER PROVIDO, CONFORME AS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ENUNCIADO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCUMBINDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 6. RESTOU INCONTROVERSO, EM RAZÃO DA NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO FORNECEDOR, QUE NÃO HOUVE ENTREGA DO CARTÃO À CONSUMIDORA E QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS POR TERCEIROS. 7. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO. 8. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), FIXADO O VALOR EM R$ 9.000,00. 9. PRESENÇA, NA SEGUNDA ETAPA, DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA RELACIONADA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, O QUE SERIA SUFICIENTE PARA ACARRETAR A ELEVAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, DE MODO A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO PROCESSO. IV DISPOSITIVO: 10. PROVIMENTO DO RECURSO