TJRJ 0802543-69.2025.8.19.0063

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP. O AUTOR ALEGA QUE O BANCO DO BRASIL S.A. FALHOU NA GESTÃO DOS VALORES, DEIXANDO DE APLICAR AS CORREÇÕES E OS JUROS DEVIDOS AO LONGO DO TEMPO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS APLICÁVEL ÀS AÇÕES QUE VISAM AO RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES OU MÁ GESTÃO DE CONTAS DO PASEP. DISCUTE-SE SE O PRAZO DEVE COMEÇAR A CONTAR DA DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES PELO TITULAR OU DA DATA EM QUE ESTE ALEGA TER OBTIDO CONHECIMENTO PLENO DO DANO, POR MEIO DE EXTRATOS DETALHADOS FORNECIDOS POSTERIORMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.150, ESTABELECEU QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS PASEP ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.O MESMO PRECEDENTE DEFINIU QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS EM SUA CONTA INDIVIDUAL.EM COMPLEMENTAÇÃO, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.387, A CORTE SUPERIOR PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONFIGURA O MARCO OBJETIVO PARA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS NESSE MOMENTO SE PRESUME A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR SOBRE O MONTANTE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO E A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE UMA LESÃO A SEU DIREITO.A PARTIR DO SAQUE, O TITULAR DA CONTA POSSUI OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA VERIFICAR A EXATIDÃO DO VALOR RECEBIDO E, CASO IDENTIFIQUE QUALQUER DIVERGÊNCIA, BUSCAR AS INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. A ALEGAÇÃO DE QUE O CONHECIMENTO DO DANO SÓ OCORREU ANOS MAIS TARDE, COM A OBTENÇÃO DE MICROFILMAGENS OU EXTRATOS, NÃO PODE SER ACOLHIDA PARA PROLONGAR INDEFINIDAMENTE O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA DE GRAVE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA.NO CASO CONCRETO, OS REGISTROS PROCESSUAIS DEMONSTRAM QUE O SAQUE INTEGRAL DAS COTAS DO PASEP PELO AUTOR OCORREU EM 30 DE OUTUBRO DE 1996, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 30 DE ABRIL DE 2025, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DE UMA DÉCADA, OPERANDO-SE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PRESCRIÇÃO.UMA VEZ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES, MÁ GESTÃO OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, CONFORME O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. O SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP CONSTITUI O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR REPRESENTAR O MOMENTO EM QUE SE PRESUME A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR SOBRE O VALOR DISPONIBILIZADO E A EVENTUAL LESÃO A SEU DIREITO. 3. A OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS DETALHADOS OU MICROFILMAGENS NÃO TEM O PODER DE REABRIR OU PRORROGAR O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SE INICIA COM O ATO DO SAQUE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 205; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.387