TJRJ 0808700-82.2023.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA, AFASTOU A NEGATIVA FUNDADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA PODE NEGAR COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A RECUSA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR DANO MORAL; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CARACTERIZANDO-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. A LEI Nº 9.656/1998 ESTABELECE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO, SENDO ABUSIVA CLÁUSULA DE CARÊNCIA SUPERIOR A ESSE PRAZO. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA RESTRITIVA REVELA-SE ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51 DO CDC E DAS SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. A RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA ANGÚSTIA E RISCO À SAÚDE DA PACIENTE. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E AS SÚMULAS 209, 339 E 343 DO TJRJ. O TEMA 1314 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ALCANÇA APENAS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, NÃO ABRANGENDO APELAÇÕES CÍVEIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.