TJRJ 0809736-19.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DE TOI, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PRETENDENDO O AUTOR A REFORMA DO JULGADO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NÃO COMPROVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LAVRATURA DE TOI SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA E A CONSEQUENTE COBRANÇA INDEVIDA, COM AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE RESPONDE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO TOI E A EXISTÊNCIA DE FRAUDE, INEXISTINDO PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. A COBRANÇA UNILATERAL BASEADA EM PRESUNÇÃO, COM IMPUTAÇÃO IMPLÍCITA DE IRREGULARIDADE AO CONSUMIDOR, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA. A IMPOSIÇÃO DE VALORES ELEVADOS COM AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA. O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, DECORRENDO DA PRÓPRIA ILICITUDE DA CONDUTA E DOS TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA AFASTAR COBRANÇA INDEVIDA E GARANTIR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO EVIDENCIA O DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO, FIXANDO-SE EM R$ 5.000,00 CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL. AFASTA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RESTANDO SUCUMBENTE APENAS A PARTE RÉ. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.