TJRJ 0840706-13.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO. DIVERGÊNCIA QUANTO À MARCA DE DISPOSITIVO. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM OS MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVA E DEMORA NA AUTORIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À MARCA DO MATERIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITA A RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO E MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB FUNDAMENTO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO FORNECEDOR; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O LAUDO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE URGENTE DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS ESPECÍFICOS INDICADOS PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA GRAVE DO PACIENTE. A OPERADORA NÃO PODE INTERFERIR NA ESCOLHA TÉCNICA DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO TRATAMENTO E AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. A DIVERGÊNCIA QUANTO À MARCA OU FORNECEDOR NÃO JUSTIFICA A RECUSA OU DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO CONSUMIDOR. A NEGATIVA DE COBERTURA, AINDA QUE PARCIAL OU INDIRETA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDUTA ABUSIVA, EM DESACORDO COM A FINALIDADE DO CONTRATO. A COBERTURA DA DOENÇA IMPLICA O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO, INCLUINDO MATERIAIS INDICADOS PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE. A RECUSA INDEVIDA AGRAVA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO PACIENTE E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 8.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. A OPERADORA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.