TJRJ 0922494-83.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. POÇO ARTESIANO. DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS DE TARIFA DE ÁGUA, RETIRADA DE HIDRÔMETRO E REPARAÇÃO DE DANOS, SOB O FUNDAMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE O IMÓVEL SEJA ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA QUANDO HÁ DISPONIBILIDADE DE REDE PÚBLICA, AINDA QUE O CONSUMIDOR UTILIZE POÇO ARTESIANO; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, SEM AFASTAR O DEVER DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. O AUTOR CONFESSA A DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A INVERSÃO PROBATÓRIA. A PROVA PERICIAL REVELA-SE DESNECESSÁRIA, POIS O PRÓPRIO AUTOR ADMITE A EXISTÊNCIA DE REDE PÚBLICA E DE HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL. A LEI Nº 11.445/2007 (ART. 45) IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO ÀS REDES PÚBLICAS DISPONÍVEIS, ADMITINDO SOLUÇÕES INDIVIDUAIS APENAS NA AUSÊNCIA DE REDE PÚBLICA. A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO CONSUMO OU DA OPÇÃO DO USUÁRIO POR FONTE ALTERNATIVA. A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E A EXISTÊNCIA DE FATURAS CORROBORAM A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, LEGITIMANDO A COBRANÇA E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.