TJRJ 0800732-89.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL;(II) EXAMINAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS;(III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR;(IV) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. III - RAZÕES DE DECIDIR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS COMPETE AO MAGISTRADO AVALIAR A PERTINÊNCIA DAS PROVAS, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NO CASO, EM QUE A CONTROVÉRSIA DEMANDAVA PROVA TÉCNICA NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ. NO MÉRITO, RECONHECEU-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, INCUMBIA AO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ, O QUE NÃO OCORREU, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL FRAUDE DE TERCEIROS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. OS DANOS MORAIS FORAM CONSIDERADOS IN RE IPSA, EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR, SENDO MANTIDO O VALOR FIXADO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A REPETIÇÃO EM DOBRO FOI REPUTADA CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. IV - DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.