TJRJ 0846245-77.2024.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OFERTA PUBLICITÁRIA. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE A OFERTA PUBLICITÁRIA E AS COBRANÇAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO PROGRAMA DIS; (II) ESTABELECER SE AS COBRANÇAS REALIZADAS EM DESACORDO COM A OFERTA PUBLICITÁRIA SÃO INDEVIDAS; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DA RÉ CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E POR INFORMAÇÕES INADEQUADAS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A OFERTA PUBLICITÁRIA VINCULA O FORNECEDOR, INTEGRANDO O CONTRATO, DE MODO QUE A DIVERGÊNCIA ENTRE O ANUNCIADO E O COBRADO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA (ART. 30 DO CDC). O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE CLAREZA, PRECISÃO E OSTENSIVIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE REGULAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO SEM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, III, E 31 DO CDC). A RÉ NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A ADESÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR AO PROGRAMA DIS, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTOS UNILATERAIS E GENÉRICOS (ART. 373, II, DO CPC). A COBRANÇA DE VALORES NÃO INFORMADOS PREVIAMENTE CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ, QUANDO EVIDENCIADA A COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; RESP 676.608/RS). A PRÁTICA ABUSIVA DO PROGRAMA DIS JÁ FOI RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EVIDENCIANDO PUBLICIDADE ENGANOSA E FALHA INFORMACIONAL. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO DIANTE DO DESRESPEITO REITERADO AO CONSUMIDOR E DO DESVIO PRODUTIVO, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA SUA REDUÇÃO, FIXANDO-O EM R$6.000,00 DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.