TJRJ 0816760-47.2025.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR PISO ESCORREGADIO SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SUPERMERCADO, VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, OCASIONADA POR SUBSTÂNCIA ESCORREGADIA NO PISO SEM SINALIZAÇÃO, QUE RESULTOU EM FRATURA DE DEDOS DO PÉ. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A RÉ INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELO ACIDENTE OCORRIDO EM SEU ESTABELECIMENTO; E (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. 4. RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL (FOTOGRAFIAS E VÍDEO), BEM COMO A LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. 5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ALIADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA FALTA DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO ADEQUADA, IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. 6. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DA PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DAS LESÕES SUPORTADAS, NÃO EXIGINDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 7. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO OU IRRISÓRIO, DEVENDO SER MANTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. "TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE POR ACIDENTE OCORRIDO EM SEU ESTABELECIMENTO EM RAZÃO DE FALHA NA SEGURANÇA, CABENDO-LHE COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DE QUEDA COM LESÃO FÍSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOMENTE DEVE SER ALTERADO QUANDO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII, E ART. 14, CAPUT E § 3º; CPC, ARTS. 373, II, 997, § 2º, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0140735-81.2011.8.19.0038; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002877-43.2021.8.19.0204.