TJRJ 0849755-15.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE BENS EM QUARTO DE HOTEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR REDE HOTELEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FURTO DE BENS OCORRIDO NO INTERIOR DO QUARTO OCUPADO PELOS AUTORES. 2. OS AUTORES ALEGARAM QUE, AO RETORNAREM AO QUARTO DO HOTEL, ENCONTRARAM A PORTA ABERTA E CONSTATARAM O DESAPARECIMENTO DE BOLSA E CINTO DE VALOR ELEVADO, ALÉM DE OUTROS OBJETOS. INFORMARAM A INEXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO CORREDOR E REGISTRARAM RECLAMAÇÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO CÓDIGO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REDE HOTELEIRA RESPONDE CIVILMENTE PELO FURTO DE BENS OCORRIDO NO INTERIOR DO QUARTO OCUPADO PELOS HÓSPEDES; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 6. A REDE HOTELEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. 7. O FURTO DE BENS NO INTERIOR DO QUARTO DE HOTEL CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO SENDO AFASTADA A RESPONSABILIDADE PELO FATO DE OS OBJETOS NÃO ESTAREM NO COFRE. 8. A AUSÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E A FALHA DA EQUIPE DO HOTEL NA GUARDA DOS BENS EVIDENCIAM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. OS DANOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO HAVENDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 10. O DANO MORAL DECORRE DA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA E PRIVACIDADE DOS HÓSPEDES, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.