TJRJ 0803947-03.2024.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, NO QUAL A AUTORA, APÓS DESISTIR DE AQUISIÇÃO DE COTAS DE HOSPEDAGEM, RECEBEU CONTATO DE SUPOSTO REPRESENTANTE DA FORNECEDORA E, AO SEGUIR ORIENTAÇÕES PARA REEMBOLSO, REALIZOU TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 2. A AUTORA ALEGOU QUE O GOLPE FOI VIABILIZADO POR VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E CONTRATUAIS SOB RESPONSABILIDADE DAS RÉS, O QUE TERIA PERMITIDO AOS FRAUDADORES ACESSO A INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE O CANCELAMENTO E DADOS DE CONTATO. 3. AS RÉS SUSTENTARAM AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS SOB SUA GUARDA E OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO, COM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VAZAMENTO DE DADOS PELAS RÉS APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS SOFRIDOS E (II) SABER SE O EVENTO DANOSO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 6. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, MAS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O DANO, PODENDO SER AFASTADA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC. 7. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VAZAMENTO DE DADOS SOB RESPONSABILIDADE DAS RÉS QUE TENHA POSSIBILITADO O GOLPE. 8. O GOLPE FOI PRATICADO POR TERCEIRO, FORA DO ÂMBITO DE CONTROLE DAS RÉS, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO. 9. A CONDUTA DA AUTORA, AO SEGUIR ORIENTAÇÕES DE TERCEIROS E REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, CONTRIBUIU PARA O RESULTADO DANOSO, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 10. AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E O DANO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.