TJRJ 0816913-71.2023.8.19.0209

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MOTORISTA DE APLICATIVO PARCEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DE DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO POR SUPOSTA MÁ CONDUTA, PELA QUAL PRETENDE O AUTOR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA PARCEIRO, EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL, CONFIGURA ATO ILÍCITO E (II) SABER SE TAL DESCREDENCIAMENTO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE É DE NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL, REGIDA PELA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR, NOS TERMOS DO ART. 5º, XX, DA CF/1988, E DO ART. 421 DO CC. 4. O DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DECORREU DE RELATOS DE INFRAÇÕES ÀS REGRAS DE CONDUTA DA PLATAFORMA, COM REGISTRO DE NOTIFICAÇÕES E POSSIBILIDADE DE RESPOSTA, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. 5. RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO DA DECISÃO DE DESATIVAÇÃO E TEVE ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 6. O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS DA PLATAFORMA, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.