TJRJ 0865996-64.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE A LEGALIDADE DO PATAMAR DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TABELA PRICE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO. 5. A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É INFERIOR A UM ANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. 6. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. 7. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.