TJRJ 0816227-37.2022.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFAS DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA QUAL PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA E DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E SEGURO. 4. RESTOU COMPROVADA A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS AO CONSUMO HISTÓRICO DO AUTOR, BEM COMO A EMISSÃO DE FATURAS IDÊNTICAS POR VÁRIOS MESES, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. 5. APÓS EXTENSO PERÍODO DE RECLAMAÇÕES, A CONCESSIONÁRIA RECONHECEU A INCONSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS AO PROCEDER AO RECÁLCULO E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DECORREU DE DÉBITO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO INDEVIDO, CONFIGURANDO DANO MORAL PRESUMIDO. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.