TJRJ 0812814-73.2023.8.19.0204

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE APARELHO DE ENDOSCOPIA. ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE EXTERNO. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR IMPACTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSERTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO TOTAL DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE COBERTURA EXCLUSIVAMENTE FUNDADA EM AVALIAÇÃO TÉCNICA UNILATERAL PROMOVIDA PELA RÉ. TESE DE DESGASTE NATURAL DO BEM SEGURADO NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, DETERMINANDO A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS EM RAZÃO DO CONSERTO, EM CARÁTER PARTÍCULA, DO BEM SEGURADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO TOTAL DE R$ 5.000,00 E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO PAGO NA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SE JUSTIFICA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL DO EQUIPAMENTO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. 4. O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR APONTOU DANOS DECORRENTES DE POSSÍVEL IMPACTO, COMPATÍVEIS COM ACIDENTE DURANTE PROCEDIMENTO, NÃO HAVENDO PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA DE DESGASTE NATURAL. 5. A NEGATIVA DE COBERTURA PAUTADA EM LAUDO UNILATERAL DA SEGURADORA, SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE CAUSA EXCLUDENTE, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 6. O EVENTO DANOSO ENQUADRA-SE NOS RISCOS COBERTOS PELA APÓLICE, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DA COBERTURA. 7. EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE EXAMINAR A QUESTÃO ANTE À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 8. QUANTO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REGISTRE-SE QUE A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E INCERTEZA EXPERIMENTADA PELO AUTOR/APELADO ULTRAPASSOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO, FAZENDO SURGIR DAÍ O DEVER DE REPARAÇÃO UMA VEZ QUE INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA, ESPECIALMENTE TENDO PRECISADO RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE AJUSTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.