TJRJ 0876736-47.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTA UTILIZADA PELO AUTOR SE CARACTERIZA COMO CONTA SALÁRIO, HIPÓTESE EM QUE SERIA VEDADA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS; (II) SABER SE A COBRANÇA DE TARIFAS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA OU ENSEJA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA OBJETIVA. 4. A RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006 DO BACEN VEDA A COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA SALÁRIO, MAS EXIGE QUE A CONTA SEJA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, PROVENTOS OU BENEFÍCIOS, SEM MOVIMENTAÇÃO DIVERSA. 5. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A CONTA DO AUTOR É CONTA CORRENTE COMUM, COM MOVIMENTAÇÃO REGULAR E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE ISENTA DE TARIFAS OU DE USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 6. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É PERMITIDA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA E CONTRATADA, NÃO SE CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. 7. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS, TAMPOUCO DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC, ARTS. 373, I, 85, § 11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006.