TJRJ 0806863-82.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS NÃO REQUERIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 94 TJRJ E Nº 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS À AUTORA EM VIRTUDE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. INEGÁVEL QUE HOUVE O DESCONTO DE QUANTIAS NÃO CONTRATADAS PELA AUTORA. ASSIM, CABIA AO RÉU A COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA PROCEDEU A ABERTURA DE OUTRA CONTA JUNTO AO RÉU, BEM COMO FIRMOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 4. FORTUITO INTERNO, INSCRITO NO RISCO COMERCIAL DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 94, DESTA CORTE E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. 5. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR NÃO SE TRATAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 6. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO DANO INFLIGIDO E AO GRAU DE CULPA DO OFENSOR. SÚMULA Nº 343, DESTA CORTE. IV - DISPOSITIVO E TESE. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.