TJRJ 0831299-87.2024.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA, DE TROCA DA TITULARIDADE, DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A LEGALIDADE DA NEGATIVA DA RÉ DE TROCA DA TITULARIDADE DAS CONTAS; (II) A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. COM O ÓBITO DO DO TITULAR DO SERVIÇO, HOUVE A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE SEUS BENS AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS. SENDO ASSIM, BASTARIA À AUTORA, COMO UMA DAS HERDEIRAS, APRESENTAR O DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DE SEU PAI, A CERTIDÃO DE ÓBITO DESTE, E A MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS FAVORAVELMENTE À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO PARA SEU NOME PARA INSTRUIR O PEDIDO JUNTO À LIGHT. 4. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO A TRANSFERÊNCIA, NEM A RECUSA DA RÉ, DEIXANDO DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. 5. ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PLEITEAR A DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS, QUE ESTÃO EM NOME DO DE CUJUS. IV. DISPOSITIVO. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, I; CC, ART. 1.784; RESOLUÇÃO 1.000/2021 ANEEL, ART. 346. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA Nº 330, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811530-64.2022.8.19.0204, REL. DES. MARCOS ANDRÉ CHUT, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805440-46.2022.8.19.0202, REL. DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.: 14/08/2025.