TJRJ 0833268-38.2022.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE ENERGIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE REFATURAMENTO DA CONTA DE MAIO/2022, DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA, E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A REGULARIDADE DA COBRANÇA DA FATURA DE MAIO/2022 E DAS SUBSEQUENTES; (II) O DIREITO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. LAUDO PERICIAL QUE ESTIMOU O CONSUMO MÉDIO MENSAL EM 136 KWH, MUITO INFERIOR AO COBRADO NA FATURA QUESTIONADA, DE 343 KWH. 4. AUSÊNCIA DO HISTÓRICO DE CONSUMO QUE IMPEDE APURAR SE HOUVE COBRANÇA EXCESSIVA NOS MESES SUBSEQUENTES. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 5. RÉ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE MODO A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DO CONSUMO. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE O REFATURAMENTO DA CONTA DE MAIO/2022. 7. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. COBRANÇA COM AUMENTO DE MAIS DE 250% QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 8. DANO MORAL QUE DECORRE DA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PROPORCIONAL AO LONGO PERÍODO EM QUE A CONSUMIDORA NÃO PODE USUFRUIR DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO. 9. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIM, J. 21/10/2020; TJ/RJ, SÚMULA Nº 192, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004729-79.2020.8.19.0029, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2025, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818954-27.2022.8.19.0021, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2025, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017935-54.2019.8.19.0205, REL. DES. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2025.