TJRJ 0810605-22.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TOI E DA MULTA APLICADA, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI; (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. LAVRATURA DE TOI POR SUPOSTA MODIFICAÇÃO NA INSTALAÇÃO DE ÁGUA, HAJA VISTA ESTAR O HIDRÔMETRO CERCADO POR GRADE E CADEADO, O QUE IMPEDIRIA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO. 4. DOCUMENTO ELABORADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE PRESTA A SERVIR COMO SUPORTE PROBATÓRIO SINGULAR, POSTO QUE UNILATERALMENTE PRODUZIDO. 5. APESAR DAS FOTOS ANEXADAS CONFIRMAREM QUE O LOCAL EM QUE ESTAVA INSTALADO O HIDRÔMETRO FOI PROTEGIDO POR GRADE E CADEADO, ESSA PROTEÇÃO DO EQUIPAMENTO NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MODIFICAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE ÁGUA EXISTENTE, POSTO QUE NÃO ALTEROU OU IMPEDIU A LEITURA DO CONSUMO, NEM DANIFICOU O EQUIPAMENTO, SENDO PROVIDÊNCIA VISAVA RESGUARDAR O MEDIDOR CONTRA FURTO/VANDALISMO DE TERCEIROS. 6. UMA VEZ QUE O USUÁRIO ESTAVA PRESENTE NA OCASIÃO, CASO FOSSE NECESSÁRIO O ACESSO DIRETO AO EQUIPAMENTO PARA EVENTUAL EXECUÇÃO DE VISTORIA OU REPARO, BASTARIA QUE ESTE ABRISSE O COMPARTIMENTO. 7. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE A EQUIPE FOI IMPEDIDA DE REALIZAR QUALQUER SERVIÇO, OU QUE HAVIA IRREGULARIDADE A SER VISTORIADA OU CORRIGIDA, SENDO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. 8. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DO TOI E DA MULTA APLICADA. 9. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. IV. DISPOSITIVO. 10. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º. 3º, 14, § 3º, I E II; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULAS Nº 254, 256, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813683-18.2023.8.19.0210, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2025, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0889392-07.2023.8.19.0001, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2025, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815272-51.2023.8.19.0208, REL. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/08/2025, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803367-33.2024.8.19.0202, REL. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/03/2026.