TJRJ 0805305-19.2022.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. COBRANÇA DE FATURAS E SERVIÇO SUPOSTAMENTE NÃO PRESTADO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL O D. MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OS QUAIS CONSISTIAM EM CONDENAÇÃO DA RÉ A CANCELAR AS FATURAS DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO NO VALOR DE R$ 132,31 CADA; CONDENAÇÃO DA RÉ A INSTALAR O HIDRÔMETRO; A REALIZAR O TRATAMENTO DE ÁGUA FORNECIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO ÀS FATURAS COBRADAS DA AUTORA, BEM COMO SE CABÍVEL A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM SEDE RECURSAL, A APELANTE ALEGA QUE AS CONTAS RECLAMADAS (ID. 24492567) REFEREM-SE AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2021 A ABRIL DE 2022, OU SEJA, PERÍODO EM QUE SEQUER TINHA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA APELADA. 4. NA DECISÃO SANEADORA (EVENTO 26), O D. MAGISTRADO CONSTATOU QUE A UNIDADE CONSUMIDORA SE ENCONTRA EM NOME DE CESAR FERREIRA DAS NEVES, CÔNJUGE FALECIDO DA AUTORA, DE FORMA QUE ESTA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, O CANCELAMENTO DE FATURAS. ASSIM, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM TAL ASPECTO E JULGADO EXTINTO O PROCESSO QUANTO A TAL PEDIDO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. 5. O PONTO CONTROVERTIDO DA LIDE, PORTANTO, GIROU EM TORNO: (I) DA LEGÍTIMA COBRANÇA NA UNIDADE DA CONSUMIDORA EM QUE RESIDE A AUTORA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO POR ÁGUA; (II) SE A RÉ PRESTA SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO NO LOCAL, E (III) SE A RÉ CAUSOU DANO MORAL À AUTORA EM RAZÃO DA COBRANÇA. 6. NENHUM DESSES PONTOS, FOI ABORDADO EM SEDE DE APELAÇÃO, PELO CONTRÁRIO, A APELANTE RESTRINGIU-SE A ARGUMENTAR SOBRE O CANCELAMENTO DAS FATURAS, PEDIDO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E, CONTRA TAL DECISÃO, NÃO FOI INTERPOSTO QUALQUER RECURSO. SENDO ASSIM, TAL MATÉRIA ESTÁ PRECLUSA, NÃO PODENDO SER ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. 7. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO