TJRJ 0826341-74.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL O D. MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$23.668,00 E POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NO CASO VERTENTE, À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO É POSSÍVEL ACOLHER A NARRATIVA AUTORAL. OS ÁUDIOS E DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO RÉU (EVENTO 11), ORA APELADO, EVIDENCIAM QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MONTANTE RECEBIDO POR VENDA DE VEÍCULO FOSSE TRANSFERIDO A ELE, APONTADO COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO PELO VEÍCULO, NÃO OBSTANTE ESTE ESTIVESSE FORMALMENTE REGISTRADO EM NOME DA DEMANDANTE. 4. NÃO SE PODE ACOLHER A TESE DA APELANTE, AO ALEGAR DESCONHECIMENTO DAS TRATATIVAS QUE CULMINARAM NA DESTINAÇÃO DOS VALORES, SOBRETUDO QUANDO EVIDENCIADO QUE TAIS QUANTIAS FORAM DIRECIONADAS A TERCEIRO DE SEU CONHECIMENTO. CASO ENTENDESSE IRREGULAR O REPASSE, CABERIA À AUTORA BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO REFERIDO TERCEIRO, SEJA MEDIANTE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA, SEJA PROMOVENDO SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, PROVIDÊNCIAS QUE NÃO FORAM ADOTADAS, CONFORME RESSALTADO EM CONTRARRAZÕES. 5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE, MÁ-FÉ OU APROPRIAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO PATRONO, NÃO SE VERIFICA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, SEJA A TÍTULO MATERIAL, SEJA MORAL. A HIPÓTESE EM JULGAMENTO NÃO SE AMOLDA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 174, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À CLIENTE. 6. INCIDENTE A REGRA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO TENDO A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CORRETA A R. SENTENÇA AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.