TJRJ 0819293-12.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. DOCENTE II. 22H. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO PROPORCIONAL AO VENCIMENTO-BASE. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS TEMA 911 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO PISO (ADI 4.167/STF). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À RESERVA LEGAL OU ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE DE SOBRESTAMENTO POR REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.218/STF) SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO INDIVIDUAL NÃO OBSTADA POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE EVIDÊNCIA ADMITIDA, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR DECISÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111/STJ). PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. CASO EM EXAME (1) AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, INGRESSA COM AÇÃO PLEITEANDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA, OS REFLEXOS LEGAIS E OS REAJUSTES ESCALONADOS CONFORME INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINA A APLICAÇÃO DO PISO SOBRE O VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS LEGAIS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. A PARTE AUTORA APELOU REQUERENDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, JÁ NEGADA EM PRIMEIRO GRAU. JÁ O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RECORREM ALEGANDO PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E DIVERSAS TESES MERITÓRIAS QUANTO À INAPLICABILIDADE DO PISO E REFLEXOS LEGAIS. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (3) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218 DO STF E EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBJETO SEMELHANTE; (II) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA; (III) DIREITO DA AUTORA À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL COM INTERSTÍCIO DE 12%, BEM COMO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DE DECIDIR (4) O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218 DO STF NÃO IMPÕE O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ; (5) A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA A DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 7.347/1985 E ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC;(6) O VENCIMENTO-BASE DO MAGISTÉRIO DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO, CONFORME §3º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008; (7) O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREVIU, EM SUA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E 6.834/2014), O ESCALONAMENTO DA CARREIRA COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, O QUE AUTORIZA A EXTENSÃO PROPORCIONAL DO PISO PARA OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, CONFORME TEMA 911 DO STJ; (8) ADMITE-SE A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXECUÇÃO POR DECISÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. (9) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR A SÚMULA 111 DO STJ, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA. DISPOSITIVO E TESE (10) RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO:(11) É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES APOSENTADOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E CONFORME INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, QUANDO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL; (12) A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É ADMISSÍVEL, SENDO POSSÍVEL A SUSPENSÃO DE SUA EXECUÇÃO POR DECISÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR; (13) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DEMANDAS ENVOLVENDO SERVIDOR APOSENTADO, DEVEM OBSERVAR A LIMITAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.