TJRJ 0860398-03.2022.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO INPC. APLICAÇÃO DO IPCA-E. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021, COMO FATOR ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, E, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME EC Nº 113/2021. O APELANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO INPC, NOS TERMOS DO TEMA 905/STJ, ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS, ORIGINADAS DA REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR VINCULADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESPECIALMENTE QUANTO (I) À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E (II) À CORRETA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA TAXA SELIC À LUZ DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E DA EC Nº 113/2021. RAZÕES DE DECIDIR (3) A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE É ESTATUTÁRIA, VINCULADA A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTAS NA LEI Nº 8.213/1991; (4) O INPC, PREVISTO NO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991, DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA RELATIVAS AO RGPS E NÃO É APLICÁVEL ÀS DEMANDAS RELATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS A REGIME PRÓPRIO; (5) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 905, ESTABELECEU DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE CONDENAÇÃO IMPOSTAS À FAZENDA. PARA AS MATÉRIAS REFERENTES AO FUNCIONALISMO PÚBLICO, FIXOU A INCIDÊNCIA DO IPCA-E, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, COMO PARÂMETRO DE JUROS DE MORA, NA FORMA DA LEI Nº 11.960/2009; (6) A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO TEMA 905/STJ EVIDENCIA QUE O ITEM 3.2, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DO INPC, RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DE BENEFÍCIOS VINCULADOS AO RGPS E NÃO ALCANÇA OS REGIMES PRÓPRIOS, QUE POSSUEM DISCIPLINA NORMATIVA AUTÔNOMA; (7) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, DETERMINA QUE DEVEM OBSERVAR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA; (8) A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVA CORRETAMENTE O ARCABOUÇO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE AO APLICAR O IPCA-E E OS JUROS DA POUPANÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, QUANDO A SELIC PASSOU A INCIDIR COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO. (9) INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EQUÍVOCO NA ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO JUIZ A QUO; (10) SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO, VISTO QUE ALINHADA AOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DISPOSITIVO E TESE (11) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (12) O INPC, PREVISTO NA LEI Nº 8.213/1991, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS CONDENAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VINCULADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO INCIDINDO SOBRE BENEFÍCIOS SUBMETIDOS A REGIME PRÓPRIO; (13) NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA QUE ABRANGE OS SERVIDORES PÚBLICOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E E OS JUROS DE MORA A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME OS TEMAS 810/STF E 905/STJ; (14) A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A TAXA SELIC INCIDE COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT E XXII; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 8.213/1991, ART. 41-A; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 20/09/2017 (TEMA 810); STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 02/03/2018 (TEMA 905); STJ, AGINT NO RESP Nº 2.074.367/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 09/10/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804146-17.2023.8.19.0042, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 28/08/2025; TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061346-73.2025.8.19.0000 - DES(A). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 15/12/2025, TJRJ APELAÇÃO: 0825608-22.2024.8.19.0001, REL. DES(A) JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, J. 04/11/2025, TJRJ APELAÇÃO: 0380551-32.2013.8.19.0001 201622701291, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, J. 29/10/2020.