TJRJ 0827602-40.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. REFINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA INSUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DECLARATÓRIA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA REFERENTE A CONTRATO DE REFINANCIAMENTO CONSIGNADO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAR AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ENTE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONSEQUENTE DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, BEM COMO OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR AFASTA-SE A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, POIS O ENTE PAGADOR ATUA COMO MERA FONTE PAGADORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXIGE-SE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COMO REGISTROS AUDITÁVEIS OU CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE, INEXISTENTES NOS AUTOS. APLICA-SE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE SUPORTAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDES OU FALHAS INTERNAS. OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA, IMPONDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. O DANO MORAL SE CONFIGURA DIANTE DA INDEVIDA REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA. MANTÉM-SE O VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$ 4.000,00, POR NÃO SE MOSTRAR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. NÃO HÁ ALTERAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.