TJRJ 0931792-02.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. ARTIGOS 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME (1) D. C. R. D. S. OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA À CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR FUNDADA NA ALEGADA "MORTE FICTA" DE EX-POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO ALEGA QUE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO VISA EXCLUSIVAMENTE AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SEM APONTAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (2) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. RAZÕES DE DECIDIR (3) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (4) O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DESDE QUE APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. (5) A PRETENSÃO DA EMBARGANTE LIMITA-SE AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SEM A INDICAÇÃO CONCRETA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. (6) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO OBJETO DE DEBATE E DECISÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE ARTIGOS DE LEI; (7) O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VÍCIOS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO; (8) NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DISPOSITIVO E TESE (9) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: (10) O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SE CONFIGURA QUANDO AS TESES JURÍDICAS INVOCADAS FOREM ENFRENTADAS PELA DECISÃO, MESMO QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS DE LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: - ART. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ - RESP 2119236/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27/05/2024; STJ - AGINT NO RESP 1593777/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 23/04/2021; - STJ - AGRG NO RESP 1225067/ES, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, JULGADO EM 04/02/2014; - STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP 437.669/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 13/11/2020.