TJRJ 0806140-11.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS, DA RÉ, QUE PRETENDE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL; DA AUTORA, COM VISTAS À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE: (I) É VÁLIDA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FUNDADA EM TOI LAVRADO UNILATERALMENTE, SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL E SEM PROVA PERICIAL TÉCNICA; E (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, SE É CABÍVEL A REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE E DA CORRETA AFERIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR COBRADO. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 256 DO TJRJ. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE OU DEFEITO NO MEDIDOR, ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 5. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, MOTIVADA POR DÉBITO ORIUNDO DE TOI INVÁLIDO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 343 DO TJRJ E COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, CONCLUI-SE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 85, §11 E 373, INCISO II, DO CPC; ART. 14 DO CDC; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 252, V, "A". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 192, 254, 256 E 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802223-82.2024.8.19.0021, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, J. 25/02/2026, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.