TJRJ 0820353-49.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. MANUTENÇÃO NO PLANO. REAJUSTE ABUSIVO. VIOLAÇÃO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TEMA 1034 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, DETERMINOU A MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS, MEDIANTE CUSTEIO INTEGRAL, BEM COMO CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DE REAJUSTE CONSIDERADO ABUSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR A LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO E PASSIVA DA OPERADORA EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR; EM ESTABELECER A LEGALIDADE DO REAJUSTE APLICADO AO APOSENTADO E A OBSERVÂNCIA DA PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS, À LUZ DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 E DO TEMA 1034 DO STJ; E EM DETERMINAR O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO E PASSIVA DA OPERADORA, COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA E NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. 4. O INTERESSE DE AGIR SE VERIFICA A PARTIR DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, SENDO ADEQUADA A VIA JUDICIAL PARA A TUTELA DO DIREITO INVOCADO. 5. O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 ASSEGURA AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU POR MAIS DE DEZ ANOS O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO, DESDE QUE ARQUE COM O CUSTEIO INTEGRAL. 6. O TEMA 1034 DO STJ IMPÕE A MANUTENÇÃO DE ATIVOS E INATIVOS EM PLANO COLETIVO ÚNICO, COM IGUALDADE DE MODELO DE CUSTEIO E VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITIDA DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA APENAS SE PREVISTA PARA TODOS. 7. A OPERADORA VIOLA A PARIDADE AO IMPOR REAJUSTE EXPRESSIVO (266%) E ADOTAR MODELO DE COBRANÇA DISSOCIADO DAQUELE APLICADO AOS EMPREGADOS ATIVOS, SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA EQUIVALÊNCIA ATUARIAL. 8. INCUMBE À OPERADORA COMPROVAR A REGULARIDADE DO REAJUSTE E A PARIDADE DE VALORES, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE AO DEIXAR DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA TÉCNICA ADEQUADA (ART. 373, II, DO CPC). 9. A CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE NÃO AFASTA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA NEM LEGITIMA AUMENTOS DESPROPORCIONAIS DESACOMPANHADOS DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA. 10. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É DEVIDA, NA FORMA SIMPLES, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PODENDO SER APURADA POR CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ART. 509, §2º, DO CPC, RESSALVADA EVENTUAL NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DIANTE DE COMPLEXIDADE SUPERVENIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, CONFORME O TEMA 1034 DO STJ, EXIGE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS QUANTO AO MODELO DE CUSTEIO E VALOR DE CONTRIBUIÇÃO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, E 47; CPC, ARTS. 373, II, 509, §2º, E 85, §11; LEI Nº 9.656/1998, ART. 31; CC, ART. 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1034 (RESP 1.829.862/SP); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004153-14.2017.8.19.0087, REL. DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 11/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0943897-45.2023.8.19.0001, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, J. 11/12/2025.