TJRJ 0821298-59.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI POR VÍCIO NA SUA CONSTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, RECONHECENDO A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E RESPECTIVA COBRANÇA, MAS NEGANDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, AO LAVRAR TOI UNILATERALMENTE E EFETUAR COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SEM AMPARO LEGAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) O PATAMAR DE EVENTUAL VERBA INDENIZATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME ART. 14, § 3º, DO CDC, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.4. O TOI É PRODUZIDO UNILATERALMENTE E NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ, CABENDO À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.5. O DANO MORAL É INCONTESTE, POIS A CONDUTA ABUSIVA E INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA, NÃO PODENDO SER ENTENDIDA COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.6. CONFIGURA DANO MORAL O DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO ARESP 1.260.458/SP.7. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A REPERCUSSÃO DO DANO, A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 141, 240, 373, II E 492; CDC, ART. 14, § 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/04/2018; STJ, ERESP 1.413.542/RS; TJRJ, APELAÇÃO 0053567-12.2019.8.19.0054, DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, J. 16/08/2022; TJRJ, APELAÇÃO 0804209-75.2022.8.19.0204, DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 21/03/2024; TJRJ, APELAÇÃO 0006481-72.2021.8.19.0087, DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, J. 14/03/2024; SÚMULA Nº 256 DO TJRJ; SÚMULA Nº 97 DO TJRJ; SÚMULA Nº 362 DO STJ.