TJRJ 0806054-08.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRA LANÇADA À VISTA EM DETRIMENTO DE SUPOSTO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, ART. 373, I). NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE NÃO DESFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O AUTOR ALEGA TER REALIZADO UMA COMPRA NO VALOR DE R$ 10.000,00, ACREDITANDO QUE A OPERAÇÃO SERIA PARCELADA EM 10 VEZES. CONTUDO, O LANÇAMENTO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO OCORREU À VISTA. SUSTENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO NÃO PROCEDER COM O CANCELAMENTO OU PARCELAMENTO DA OPERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE A DEFINIR: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMETEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO COBRAR INTEGRALMENTE O VALOR DA COMPRA; (II) SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES; E (III) SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 297/STJ; CDC, ART. 14, CAPUT).5. A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, ART. 373, I). O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM COMPROVANTE DA VENDA, NOTA FISCAL, OU DOCUMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ATESTASSE QUE A COMPRA FORA EFETIVAMENTE PACTUADA NA MODALIDADE PARCELADA.6. NÃO HÁ PROVAS DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE TENHA SIDO DESFEITO COM O LOJISTA OU DE QUE A MERCADORIA/SERVIÇO NÃO TENHA SIDO ENTREGUE. A MERA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO PERANTE O BANCO, DESACOMPANHADA DE LASTRO DOCUMENTAL, É INSUFICIENTE PARA IMPUTAR ILÍCITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII) NÃO OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA, EXIGINDO A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO DIANTE DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE SUPORTE DOCUMENTAL ELEMENTAR.8. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO DO BANCO OU DE COBRANÇA INDEVIDA, AFASTA-SE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE COMPENSAR POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14, § 3º; CPC, ART. 373, I, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJRJ, APELAÇÃO 0807936-61.2025.8.19.0002, REL. DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), J. 18/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0804597-30.2023.8.19.0046, REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL), J. 17/03/2026.