TJRJ 0873328-53.2022.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. ALAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ, CONDENOU A SEGUNDA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRIMEIRA RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PELOS DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGUNDA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, ESPECIALMENTE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER REVISTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., POIS NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE OU DA OPERAÇÃO DA ETA GUANDU, PERMANECENDO A RESPONSABILIDADE COM A CEDAE. 4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO E IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. O ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO CONSTITUI FORTUITO INTERNO E RISCO INERENTE À ATIVIDADE, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 6. A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DEMONSTRA QUE O AUTOR FOI ATINGIDO PELO EVENTO, COM ALAGAMENTO DO QUINTAL E DANOS AO SEU VEÍCULO. 7. OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 9. AFASTA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS O ÚNICO PEDIDO FORMULADO FOI JULGADO PROCEDENTE, DEVENDO A RÉ CEDAE SUPORTAR INTEGRALMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14, § 3º, E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814507-22.2023.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0026717-95.2021.8.19.0038; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0246015-11.2018.8.19.0001.