TJRJ 0837174-51.2024.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 297/STJ E CDC, ART. 14). FORTUITO INTERNO (SÚMULAS 479/STJ E 94/TJRJ). DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, P.Ú.). CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) MANTIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELO AUTOR.2. O BANCO APELANTE DEFENDE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, A INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR EM DOBRO, BEM COMO REQUER A COMPENSAÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO (EVENTUAL FRAUDE/FORTUITO INTERNO) E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) DECIDIR SOBRE O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) AFERIR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO É DE CONSUMO (SÚMULA 297/STJ), APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CDC, ART. 14). O BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR (CPC, ART. 373, II), LIMITANDO-SE A ALEGAR GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE "LOG ELETRÔNICO". 5. A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO EXIMINDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE INDENIZAR (SÚMULA 479/STJ E SÚMULA 94/TJRJ).6. O AUTOR DEMONSTROU SUA BOA-FÉ AO BUSCAR ADMINISTRATIVAMENTE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E AO CONSIGNAR JUDICIALMENTE O VALOR QUE FOI LIBERADO EM SUA CONTA CORRENTE, REFUTANDO A TESE DE ANUÊNCIA TÁCITA. O LEVANTAMENTO DA REFERIDA QUANTIA JÁ FOI ASSEGURADO AO BANCO NA ORIGEM.7. NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS), A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ (ELEMENTO VOLITIVO), SENDO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO NO CASO DE DESCONTOS EFETUADOS SEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO (AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL).8. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO (VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR) POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E A IMPOSIÇÃO DE UM "CALVÁRIO" ADMINISTRATIVO AO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR O IMPASSE CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. O QUANTUM DE R$ 3.000,00 ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 14, § 3º, E 42, P.Ú.; CPC, ART. 85, § 11, E 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479. STJ, TEMA 466 (RESP 1.199.782/PR). STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 600.663/RS (RESTITUIÇÃO EM DOBRO), REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020. TJRJ, SÚMULA 94 DO TJRJ, APELAÇÃO 0014002-14.2021.8.19.0202, REL. DES. LUCIA HELENA DO PASSO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/09/2023.