TJRJ 0952261-69.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO JURISDICIONAL TÍPICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO INDENIZÁVEL. ANÁLISE DO ATO CAUTELAR À LUZ DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS À ÉPOCA DOS FATOS. DECISÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA. SUPOSTA ESTRUTURA CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA REITERADA DE CRIMES PATRIMONIAIS E VIOLENTOS. REFERÊNCIA À AUTORA NO NÚCLEO DE BENEFICIÁRIOS DE PIX/FORNECEDORES DE CONTAS. INDICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA EM SEU NOME. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR QUE NÃO CONVERTE AUTOMATICAMENTE A PRISÃO CAUTELAR EM ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO, ERRO GROSSEIRO OU DISFUNCIONALIDADE QUALIFICADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR G. S. D. J. EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SOB ALEGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEVIDA CUMPRIDA EM 30/06/2023, COM DURAÇÃO DE 28 DIAS, REVOGADA EM 25/07/2023, SOBREVINDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO PROCESSO CRIMINAL Nº 0050013-92.2023.8.19.0001. 2. A CAUTELAR FOI DECRETADA NO CURSO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR, EM TESE, A PRÁTICA DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA QUAL SE ATRIBUIU À AUTORA, EM JUÍZO INDICIÁRIO, VINCULAÇÃO AO NÚCLEO DE BENEFICIÁRIOS DE PIX/FORNECEDORES DE CONTAS BANCÁRIAS, DIANTE DA INDICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE R$ 8.000,00 PARA CONTA EM SEU NOME, NO CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE GRUPO SUPOSTAMENTE ESTRUTURADO PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES PATRIMONIAIS VIOLENTOS MEDIANTE FALSOS ANÚNCIOS DE VEÍCULOS, ABORDAGEM ARMADA DAS VÍTIMAS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FORÇADAS. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. DISCUTE-SE SE CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO INDENIZÁVEL A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AÇÃO PENAL POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA QUAL SE IMPUTOU À AUTORA, EM JUÍZO INDICIÁRIO, VINCULAÇÃO AO NÚCLEO DE BENEFICIÁRIOS DE PIX/FORNECEDORES DE CONTAS BANCÁRIAS, NO CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE GRUPO SUPOSTAMENTE ESTRUTURADO PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES PATRIMONIAIS VIOLENTOS MEDIANTE FALSOS ANÚNCIOS DE VEÍCULOS, ABORDAGEM ARMADA DAS VÍTIMAS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FORÇADAS. EXAMINA-SE, AINDA, SE A POSTERIOR REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SUPERVENIENTE, POR SI SÓS, CONVERTEM EM ILÍCITA A PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA, BEM COMO SE HÁ VÍCIO PROCESSUAL APTO À NULIDADE DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL TÍPICO SUBMETE-SE A REGIME ESTRITO, EXTRAÍDO DA LEITURA SISTEMÁTICA DO ART. 37, § 6º, COM O ART. 5º, LXXV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO SE CONFUNDINDO COM RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DECORRENTE DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR OU ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. 6. A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA CAUTELAR FUNDADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E JUÍZO DE PROBABILIDADE, EXIGINDO PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PRESENÇA DE FUNDAMENTO CAUTELAR CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM EQUIVALÊNCIA COM JUÍZO DEFINITIVO DE CULPA. 7. A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER REALIZADA À LUZ DO QUADRO INFORMATIVO DISPONÍVEL NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA CAUTELAR, E NÃO MEDIANTE JUÍZO RETROSPECTIVO FORMADO A PARTIR DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO POSTERIOR, POIS A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SUPERVENIENTE, EMBORA RELEVANTE NO ÂMBITO PENAL, NÃO APAGA A MOTIVAÇÃO CAUTELAR CONTEMPORÂNEA NEM CONVERTE AUTOMATICAMENTE EM ILÍCITA A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 8. A DECISÃO CRIMINAL NÃO SE LIMITOU À EXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ISOLADA, POIS EXAMINOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE 57 DENUNCIADOS, DENTRE ELES A PARTE AUTORA, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, NO CONTEXTO DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM NÚCLEOS E DEDICADA À PRÁTICA REITERADA DE ROUBOS, EXTORSÕES, EXTORSÕES MEDIANTE SEQUESTRO, RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS E TORTURAS, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. 9. É NESSE CONTEXTO INVESTIGATIVO MAIS AMPLO, E NÃO EM QUADRO DE IMPUTAÇÃO ISOLADA, FRAGMENTÁRIA OU DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA PERSECUÇÃO PENAL, QUE SE INSERE A REFERÊNCIA À AUTORA. 10. A DECISÃO PENAL EXAMINOU O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, CONSIGNANDO A PROVA DA MATERIALIDADE, OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI, A EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE VÍTIMAS, A ORGANIZAÇÃO SETORIZADA DO GRUPO, A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 282, § 6º, 312, 313, I, 315 E 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. 11. A DECISÃO CRIMINAL TAMBÉM ENFRENTOU A SITUAÇÃO DOS INTEGRANTES QUE NÃO TERIAM PRATICADO, PESSOALMENTE, VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CATEGORIA NA QUAL SE INSERIAM, EM TESE, RECEPTADORES E FORNECEDORES DE CONTAS, AFASTANDO A SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS DIANTE DA POSSÍVEL INSERÇÃO FUNCIONAL DESSES AGENTES NA ENGRENAGEM FINANCEIRA DA ORGANIZAÇÃO, COM REFERÊNCIA AO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. 12. NÃO SE EXTRAI, PORTANTO, MANIFESTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, DECISÃO FUNDADA EM PRESUNÇÃO GENÉRICA OU PRISÃO PREVENTIVA DESTITUÍDA DE BASE EMPÍRICA. AO REVÉS, O JUÍZO CRIMINAL VALOROU INVESTIGAÇÃO AMPLA, REGISTROS DE OCORRÊNCIA, DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS, RECONHECIMENTO DE PARTICIPANTES DA ABORDAGEM ARMADA, IDENTIFICAÇÃO DE FLUXO FINANCEIRO E FUNCIONAMENTO SETORIZADO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 13. A PRISÃO PREVENTIVA PODE REVELAR-SE DESNECESSÁRIA NO CURSO DA AÇÃO PENAL OU INCOMPATÍVEL COM O POSTERIOR DESENVOLVIMENTO DA PROVA, SEM QUE ISSO CARACTERIZE, AUTOMATICAMENTE, ABUSO, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ERRO JUDICIÁRIO INDENIZÁVEL, SOBRETUDO PORQUE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE OPERA EM PLANO COGNITIVO DIVERSO DAQUELE PRÓPRIO DA CAUTELAR PENAL. 14. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NESSE CAMPO, SOMENTE SE FORMA DIANTE DE DEFEITO QUALIFICADO DO ATO JURISDICIONAL, COMO DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, MANIFESTA DESCONFORMIDADE COM A LEI, ERRO GROSSEIRO DE IDENTIFICAÇÃO, ADOÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS INEXISTENTES, ABUSO DE PODER, FRAUDE, MÁ-FÉ OU PRISÃO MANTIDA ALÉM DO TEMPO DEVIDO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. 15. A TESE RECURSAL DE DANO MORAL IN RE IPSA NÃO SE SUSTENTA QUANDO DESLOCADA DO PRESSUPOSTO DA ILICITUDE ESTATAL, POIS INEXISTE REPARAÇÃO CIVIL SEM IDENTIFICAÇÃO DE FATO ANTIJURÍDICO IMPUTÁVEL AO ESTADO, NOTADAMENTE EM MATÉRIA DE ATO JURISDICIONAL TÍPICO, SUBMETIDO A REGIME CONSTITUCIONAL DE EXCEPCIONALIDADE REPARATÓRIA. 16. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO APONTA VÍCIO DE PROCEDIMENTO, TRADUZINDO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO JUDICIAL DA PROVA, MATÉRIA PRÓPRIA DE REFORMA POR ERROR IN JUDICANDO, E NÃO DE INVALIDAÇÃO POR ERROR IN PROCEDENDO, À LUZ DOS ARTS. 1.009 E 1.013 DO CPC. 17. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO JURISDICIONAL, ERRO JUDICIÁRIO, ABUSO OU DISFUNCIONALIDADE QUALIFICADA, RESTA AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS, DOS DANOS MATERIAIS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AÇÃO PENAL POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E EM DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA À LUZ DOS ARTS. 312 E 313, I, DO CPP, NÃO CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO INDENIZÁVEL PELO SÓ FATO DE TER SIDO POSTERIORMENTE REVOGADA OU SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL TÍPICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO, ERRO GROSSEIRO OU DISFUNCIONALIDADE QUALIFICADA, NÃO BASTANDO JUÍZO RETROSPECTIVO AMPARADO NO DESFECHO ABSOLUTÓRIO DA PERSECUÇÃO PENAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ARTS. 5º, LIV, LV E LXXV; 37, § 6º; E 93, IX. CPC, ARTS. 6º; 85, §§ 2º, 3º, I, E 11; 98, § 3º; 370; 371; 372; 438; 1.009; E 1.013. CPP, ARTS. 282, § 6º; 312; 313, I; 315; 316, PARÁGRAFO ÚNICO; E 319. CÓDIGO PENAL, ART. 29. LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0148921-24.2022.8.19.0001, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, J. 21/03/2024. TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0148532-49.2016.8.19.0001, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, J. 16/10/2023. TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0917472-78.2023.8.19.0001, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU. TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0004483-98.2021.8.19.0045, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, J. 06/11/2025. TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0243475-82.2021.8.19.0001, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, J. 25/01/2024.