TJRJ 0801526-54.2025.8.19.0206

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES NA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.000 DO STJ. MULTA QUE SE CONFIGURA ULTIMA RATIO PARA COMPELIR A PARTE A EXIBIR DOUCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA Nº 1076 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos, determinando que a instituição financeira exibisse contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes, no prazo de 10 dias, sem fixação de multa cominatória, e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação imediata de multa cominatória para compelir a exibição de documentos; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, diante do reduzido valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 400, parágrafo único, do CPC autoriza o magistrado a adotar medidas coercitivas para assegurar a exibição de documentos, sem impor a fixação obrigatória de multa cominatória desde logo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.000, estabelece que a multa cominatória constitui medida subsidiária, cabível apenas após tentativa prévia de medidas coercitivas, como busca e apreensão. 5. A fixação imediata de astreintes, sem observância da gradação de medidas coercitivas, viola a orientação firmada no Tema 1.000 do STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte. 6. A relação jurídica entre as partes e o dever de exibição de documentos são incontroversos, sendo os contratos documentos comuns às partes. 7. Em demandas de obrigação de fazer sem conteúdo econômico mensurável, os honorários devem seguir a ordem prevista no art. 85 do CPC. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a fixação por equidade somente é cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076). 9. No caso concreto, o valor da causa é irrisório e não há condenação econômica mensurável, o que autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 10. A tabela da OAB possui natureza meramente orientativa, não vinculando o julgador na fixação dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 400, parágrafo único, 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.000 (REsp 1.777.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.05.2021; REsp 1.763.462/MG); STJ, Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.479.007/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.05.2020; STJ, AgInt no REsp 2.121.414/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.06.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.516.991/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no REsp 2.100.620/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.038.616/RJ, j. 10.10.2022; TJRJ, Apelação 0838903-39.2023.8.19.0203, Rel. Des. Nadia Maria de Souza Freijanes, j. 25.03.2026; TJRJ, Apelação 0935693-75.2024.8.19.0001, Rel. Des. José Carlos Paes, j. 11.03.2026; TJRJ, Apelação 0809372-53.2024.8.19.0208, Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes, j. 04.03.2026; TJRJ, Agravo de Instrumento 0064199-55.2025.8.19.0000, Rel. Des. Leila Santos Lopes, j. 03.03.2026; TJRJ, Apelação 0804090-57.2023.8.19.0050, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 10.09.2025; TJRJ, Apelação 0813244-59.2022.8.19.0204, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro, j. 27.03.2025; TJRJ, Apelação 0054291-15.2018.8.19.0001, Rel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, j. 17.09.2025.