TJRJ 0801047-80.2025.8.19.0038

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A SENTENÇA REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA.DEFINIR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC.A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NOS SISTEMAS JUDICIAIS EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME ART. 5º, §6º, DA LEI 11.419/2006 E ART. 246, §1º, DO CPC.RESTOU COMPROVADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO.VERIFICADA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS O DECURSO DO PRAZO, CONFIGURA-SE O ABANDONO DA CAUSA, LEGITIMANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.INEXISTENTE NULIDADE A SER RECONHECIDA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 485, III E §1º, 246, §1º E 85, §11 DO CPC; ART. 5º, §6º DA LEI Nº 11.419/2006.