TJRJ 0816432-95.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO, EXCLUSÃO DE TARIFAS (CADASTRO, AVALIAÇÃO, REGISTRO) E SEGURO PRESTAMISTA, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS A 12% AO ANO OU SE SÃO ABUSIVOS NO CASO CONCRETO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS; (IV) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO PREVISTO NA LEI DE USURA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 596 E 648 DO STF. 5. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA 382 DO STJ E RESP 1.061.530/RS. 6. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO OS JUROS CONTRATADOS SÃO INFERIORES À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 7. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 8. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO SÃO VÁLIDAS, DESDE QUE PREVISTAS CONTRATUALMENTE E INEXISTENTE PROVA DE SERVIÇO NÃO PRESTADO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME TEMA 958 DO STJ. 9. A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA É LÍCITA QUANDO HÁ ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO VINCULADA, CONFORME TEMA 972 DO STJ. 10. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTA A REVISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA. IV.DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO PARA JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. A ABUSIVIDADE DOS JUROS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS POSTERIORES A 31/03/2000. 4. AS TARIFAS BANCÁRIAS E O SEGURO PRESTAMISTA SÃO VÁLIDOS QUANDO PREVISTOS CONTRATUALMENTE E NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE OU IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 22.626/33 E CDC, ART. 6º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382, 539 E 541; STF, SÚMULAS 596 E 648; STJ, RESP 1.061.530/RS; STJ, RESP 1.578.526/SP E RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, TEMA 972; STJ, AGINT NO RESP 2.002.576/RS.