TJRJ 0822525-84.2023.8.19.0210

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. CONSUMO ZERADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI SURPREENDIDA COM A COBRANÇA EM SUA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE A TOI VALOR DE R$1.534,09. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, COM A DEVIDA RESTRIÇÃO NO PLANO OBJETIVO AO TOI APONTADO NO SEGUNDO CAPÍTULO; (II) DECLARAR A NULIDADE DO TOI DE Nº 10419910; (III) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. DEFINIR SE HOUVE ILICITUDE NA LAVRATURA DO TOI E NA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DA COBRANÇA E A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. 2. ESTABELECER SE ESTÁ CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO DOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SEM AFASTAR O ÔNUS DO CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 2. A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU QUE A UNIDADE CONSUMIDORA REGISTROU CONSUMO ZERADO ENTRE 04/2022 E 07/2022 E CONSUMO DE APENAS 158 KWH EM 08/2022, EVIDENCIANDO IRREGULARIDADE APTA A JUSTIFICAR A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. 3 AS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DA CONCESSIONÁRIA CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA, DIANTE DA CELERIDADE E INFORMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. 4. DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, INEXISTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTOS A ENSEJAR A NULIDADE DO TOI OU INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 E §3º; CPC, ARTS. 373, I, 85, §11, E 98, §3º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414.