TJRJ 0952790-25.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL NA QUAL A AUTORA ALEGA TER CONTRATADO, JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ, DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS SUBMETIDOS À INCIDÊNCIA DE TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS ABUSIVAS, VEZ QUE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. SUSTENTA, ASSIM, A NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, COM A READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS AOS LIMITES LEGAIS. REQUER A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE COBRADOS A MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO VISA A REFORMA DA DECISÃO PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS TAXAS UTILIZADAS NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, BEM COMO SE HÁ SALDO A RESTITUIR E, AINDA, A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CONTRATOS FORAM PACTUADOS POR PARTES CAPAZES, COM LIBERDADE DE CONTRATAR, EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, OBSERVANDO AS DISPOSIÇÕES GERAIS EXPRESSAS NO CÓDIGO CIVIL E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI 8.078/90 E ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE QUITADOS. 4. TODAS AS PRESTAÇÕES, TAXAS, TARIFAS E MULTAS ENCONTRAVAM-SE EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. 5. PARTE AUTORA QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS FINANCIAMENTOS, DE MODO QUE DEVE INCIDIR O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO, RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS NELES EXPRESSOS, ISTO COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE PAUTA TANTO A CONDUTA DO FORNECEDOR COMO DO CONSUMIDOR. 6. NÃO HÁ VARIAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS PACTUADAS, EIS QUE SÃO FIXAS E PRÉ-DETERMINADAS. 7. NÃO PODE O CONSUMIDOR SE BENEFICIAR COM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E, DEPOIS, PLEITEAR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS OU ANATOCISMO - NÃO HAVENDO QUALQUER JUSTIFICATIVA FÁTICA OU LEGAL PARA IMPOR QUE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DEVA OCORRER DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. 8. O E. STJ CONSOLIDOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O FATO DE OS JUROS REMUNERATÓRIOS ULTRAPASSAREM O PERCENTUAL DE 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382 ST. 9. O E.STF CONSOLIDOU ENTENDIMENTO QUE A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO NO 22.626/3 NÃO É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 1º DO CITADO DIPLOMA LEGAL. VERBETE SUMULAR Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 10. O FATO DE SER APLICADA UMA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDENTE À TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A COBRANÇA ABUSIVA. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COMO LANÇADA.