TJRJ 0807094-90.2023.8.19.0054

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO INDEVIDO. DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA RECURSAL SE REFERE AO FATO DE QUE NÃO HOUVE O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS, EM SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENCONTRA SEU FUNDAMENTO NAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), UMA VEZ QUE EM QUE A PARTE AUTORA E A EMPRESA RÉ ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS LEGAIS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC), ASSIM COMO INCIDE, NO CASO, A SÚMULA Nº 297, DO STJ.E O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES DECORRENTES DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC).TRATA-SE, ENTÃO, DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA DO BANCO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA E DA QUAL SOMENTE SE EXIME O FORNECEDOR SE HOUVER PROVA DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL (ART.14, §3º DO CDC).A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A PRÁTICA DE CONDUTA GRAVEMENTE OFENSIVA À HONRA DO INDIVÍDUO, CAPAZ DE CAUSAR ABALO RELEVANTE EM SEU EQUILÍBRIO PSÍQUICO E EMOCIONAL. ASSIM, A SUA CARACTERIZAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE COMPROMETA A SERENIDADE DO CONSUMIDOR.CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ELEMENTO QUE EVIDENCIE PERTURBAÇÃO DESSA MAGNITUDE. ISSO PORQUE, NÃO HOUVE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SÚMULA 230 DO STJ.