TJRJ 0905518-64.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO MOTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO MOTIVO ALEGADO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 2. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A LEGALIDADE DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL, AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA CADASTRAL (MOTIVO 033), PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É LÍCITO O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO MOTIVO; (II) SE TAL CONDUTA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (III) SE HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC). 5. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA É ADMITIDO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS NORMATIVOS, ESPECIALMENTE A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E A DEVIDA JUSTIFICATIVA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93 DO BACEN. 6. AUSENTE PROVA DA PENDÊNCIA CADASTRAL ALEGADA E DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CORRENTISTA, CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDUTA ABUSIVA DO FORNECEDOR. 7. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO ATO, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 8. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. 9. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.025/93. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 326; TJRJ, SÚMULA 343.