TJRJ 0840656-84.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DECLAROU A NULIDADE DE COBRANÇAS EXCESSIVAS, DETERMINOU O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2.A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS COM BASE NA AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO E POSSÍVEL VAZAMENTO INTERNO. A PARTE AUTORA PLEITEIA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA SÃO LEGÍTIMAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA; (II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; (III) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO; (IV) SE O REFATURAMENTO DEVE ABRANGER AS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º DA CF. 5. COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, COM AUMENTO SUPERIOR A 30 VEZES A MÉDIA DE CONSUMO, SEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO OU DE VAZAMENTO INTERNO. 6.ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, AFASTANDO A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.7.CABÍVEL O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES, ESTENDENDO-SE ÀS PARCELAS VINCENDAS, CONFORME ART. 323 DO CPC. 8.RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676.608/RS).9. DANO MORAL CONFIGURADO PELA COBRANÇA ABUSIVA DE SERVIÇO ESSENCIAL E PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.10.MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.11. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME LEI Nº 14.905/2024 E TEMA 1.386 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO AFASTA A LEGITIMIDADE DE COBRANÇA EXCESSIVA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 2. A COBRANÇA INDEVIDA EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 3. A IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SERVIÇO ESSENCIAL E A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO CONSUMIDOR CONFIGURAM DANO MORAL COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 323 E 373, II; CC, ARTS. 389 E 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, RESP 1.737.412/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 08.02.2019; STJ, TEMA 1.386. TJRJ, SÚMULAS 254, 331 E 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020008-03.2018.8.19.0021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020008 03.2018.8.19.0021, RELATOR DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA - J.13/05/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0967171-04.2024.8.19.0001, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, J. 03/02/2026 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO 0800950-31.2024.8.19.0001, DES. EDUARDO ABREU BIONDI, J. 12/11/2025 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.