Decisão · TJRJ

TJRJ 3004191-27.2024.8.19.0055

Rel. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-05-06publicado em 2026-05-06

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. IPTU E TCL. EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DECORRENTE DE ÓBITO DA CONTRIBUINTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA CITAÇÃO. DEMANDA QUE FOI AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. CORRETO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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