TJRJ 0806923-06.2025.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 104-A DO CDC. FORMALISMO EXCESSIVO. PLANO DE PAGAMENTO QUE DEVE SER APRECIADO E AJUSTADO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM OS CREDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E COOPERATIVA DA LEI, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.