TJRJ 0810996-92.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO PARCIAL DE LINHAS NÃO EFETIVADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE APRECIOU CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL COM MÚLTIPLAS LINHAS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DE 128 (CENTO E VINTE E OITO) LINHAS, PERMANECENDO APENAS 3 (TRÊS) ATIVAS, SEM QUE A RÉ IMPLEMENTASSE A ALTERAÇÃO, MANTENDO COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM A NOVA REALIDADE CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A MANUTENÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM NÚMERO DE LINHAS SUPERIOR AO EFETIVAMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) SE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES; (III) QUAIS OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO INDÉBITO DIANTE DA PERMANÊNCIA DE PARTE DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 254 DO TRIBUNAL. 4. INCONTROVERSA A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE 128 LINHAS, NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 374, III, DO CPC. 5. COBRANÇA BASEADA EM FRANQUIA INCOMPATÍVEL COM O NÚMERO DE LINHAS EFETIVAMENTE ATIVAS EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) E AOS ARTS. 6º, III, 30 E 39, V, DO CDC. 6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC), SENDO INDEVIDA A COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO AJUSTADOS À REALIDADE CONTRATUAL, EQUIPARANDO-SE, POR ANALOGIA, À HIPÓTESE DE FORNECIMENTO SEM SOLICITAÇÃO (ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS, CONSIDERANDO QUE AS COBRANÇAS SE ORIGINARAM ANTES DE 30/03/2021, NÃO EVIDENCIADA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 8. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, COM AUTORIZAÇÃO DE RETENÇÃO PROPORCIONAL REFERENTE A 3 LINHAS EFETIVAMENTE MANTIDAS. 9. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESPONDENDO CADA PARTE PELA METADE DO MONTANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, NÃO SE CONFUNDINDO COM FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14, 30, 39, V E PARÁGRAFO ÚNICO, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 422; CPC, ARTS. 85, §2º, E 374, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; SÚMULA 254/TJ; STJ, RESP 2.153.397, REL(A). MIN(A). NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 01.10.2024.