TJRJ 0946968-55.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PORTABILIDADE FOI EFETIVADA EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE FATURAMENTO IMPUGNADO. COBRANÇA RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À EFETIVA MIGRAÇÃO DA LINHA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. FATURA SUBSEQUENTE VINCULADA A LINHA DIVERSA DAQUELA OBJETO DA PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.