TJRJ 0807291-37.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE AUTOMÓVEL PROVENIENTE DE LEILÃO, BEM COMO DE COBRANÇA INDEVIDA DA MENSALIDADE E DA COTA DE PARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE 100% DA INDENIZAÇÃO E A DEVOLUÇÃO DA REFERIDA COTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIAS RELATIVAS À NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DAS MENSALIDADES PAGAS E À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS QUE NÃO FORAM DEVOLVIDAS NO RECURSO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. AUTOMÓVEL QUE FOI ENCAMINHADO, EM JANEIRO DE 2024, PARA REALIZAÇÃO DE CONSERTO EM OFICINA CREDENCIADA. POSTERIOR COMUNICAÇÃO EMITIDA EM JULHO DE 2024 PARA INFORMAR SOBRE A DECRETAÇÃO DA PERDA TOTAL DO BEM E DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM DESCONTO DE 35% DO SEU VALOR. REDUÇÃO QUE NÃO RESTOU PREVISTA NO TERMO PARA INCLUSÃO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE INFORMADO QUANDO REALIZOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA. ARTS. 6º, III E 46 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ASSOCIAÇÃO QUE DEVE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DO AUTOMÓVEL NA TABELA FIPE NA DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. QUITAÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADA A ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E À POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTAS E TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. RÉ QUE DEVE EFETUAR A DEVOLUÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO. REGULAMENTO QUE PREVÊ A QUITAÇÃO DO PERCENTUAL APENAS EM CASO DE REPARAÇÃO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. RECURSO PROVIDO.