TJRJ 3005935-75.2025.8.19.0070
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A IPTU. EMPRESA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, DA CAPACIDADE PROCESSUAL. CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 392, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO INVIÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.