TJRJ 0806979-84.2022.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL. VEÍCULO ANTIGO E COM ALTA QUILOMETRAGEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E DESVALORIZAÇÃO DE VEÍCULO, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO QUE TERIAM OCASIONADO PANE EM AUTOMÓVEL APÓS REVISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ, APTA A ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELOS AUTORES, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE A MANUTENÇÃO REALIZADA E A PANE APRESENTADA PELO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTA O ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO CAUSAL, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DO TJRJ. 5. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM APENAS A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DESPESAS POSTERIORES, SEM DEMONSTRAR VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU LIGAÇÃO CAUSAL COM A PANE DO VEÍCULO. 6. A PROVA TESTEMUNHAL INDICA QUE O AUTOMÓVEL JÁ APRESENTAVA PROBLEMAS RECORRENTES, SENDO DE CONHECIMENTO DOS AUTORES SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, MARCADO POR FALHAS MECÂNICAS E ELÉTRICAS. 7. A ELEVADA QUILOMETRAGEM E O TEMPO DE USO DO VEÍCULO (APROXIMADAMENTE 200 MIL KM E 14 ANOS) JUSTIFICAM, PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM (ART. 375 DO CPC), A OCORRÊNCIA DE DEFEITOS INDEPENDENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR, SENDO INAPLICÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INICIAL DO DEFEITO. 9. INEXISTENTE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EXIGE A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO E DO NEXO CAUSAL COM O DANO. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 373, I, E 375. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0009285-63.2020.8.19.0211, REL. DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006912-09.2020.8.19.0066, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.03.2026.